O descumprimento da lei distrital 7.137/22 pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas) mobilizou deputados distritais nesta quarta-feira (9) no plenário da Câmara Legislativa. A lei em questão autoriza servidores de empresas estatais extintas para privatização a participarem do plano de saúde, mas tem sido ignorada pelo Inas.
“Aprovamos esta lei que foi inclusive sancionada na íntegra. Mas o Inas se meteu a ser intérprete de lei, quando sabemos que essa função é do Poder Judiciário. A lei é constitucional e está valendo, portanto precisa ser cumprida. A partir do dia 15 de agosto, por exemplo, uma parte da CEB que foi privatizada não existirá mais, e os servidores, muitos aposentados, vão ser colocados num plano de saúde mais caro do que o próprio salário”, reclamou Chico Vigilante (PT).
O deputado Jorge Vianna (PSD) também cobrou o cumprimento da lei“. Já faz um ano que aprovamos esta lei, inclusive com promessas do governador, e até agora nada. Faz um ano que os trabalhadores estão aguardando para entrar no plano de saúde e agora fica parecendo que esta Casa enganou as pessoas. Tenho certeza que o governador Ibaneis quer que esses trabalhadores ingressem no plano de saúde. Então o que está faltando?”, questionou o distrital.
Já o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), foi incisivo. “Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei. Se discordar, que busque o Judiciário. Acompanho o processo dos servidores da CEB e realmente o que está acontecendo é lamentável”, disse o presidente.
